Secretaria de Estado da Educação

O CONFUNDEB/GO é uma instância de controle de representação social estabelecida na perspectiva de fortalecer a democracia participativa e apontar possibilidades de alterações em gestões públicas de governo. Esse controle social se soma ao controle interno, executado pelo próprio Poder Executivo e ao controle externo, executado pelo Tribunal de Contas do Estado.
O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação é independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública.

As reuniões ordinárias do CONFUNDEB/GO ocorrem uma vez por mês, exetuando os meses de janeiro e julho. De 2007 até agosto/2011 as reuniões ocorreram nas primeiras quintas-feiras de cada mês. A partir de setembro/2011 as reuniões ocorrerão nas primeiras quartas-feiras de cada mês das 8h30 às 11h30, na sede do Conselho.

As reuniões do CONFUNDEB/GO são abertas aos interessados que desejarem participar, desde que comuniquem a participação com antecedência. Os convidados possuem o direito a voz nas reuniões.

O CONFUNDEB foi criado, no âmbito do Estado de Goiás, pela Lei no 16.071/2007 e alterada pela Lei nº 16.138/2007.

A partir de 2007, com a experiência do FUNDEF, o Conselho vem reestruturando os procedimentos junto a SEDUC/GO, desenvolvendo, assim, melhores possibilidades para cumprir suas funções. É importante destacar que o CONFUNDEB/GO tem procurado substanciar sua legitimidade social. Na passagem das alterações legais do Fundef para o Fundeb, a nova lei apontou avanços para a organização dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do fundo. Foram realizadas audiências públicas e discussões entre as entidades membros do Conselho Estadual do Fundef e entidades convidadas a participarem do novo Conselho Estadual do Fundeb. A nova composição do Conselho, aprovada pela Assembléia Legislativa, apontou para a possibilidade de superação de inúmeras dificuldades registradas, nos dez anos de Fundef, indicando mais condições para o Conselho exercer o controle social.

Algumas ações, juntamente com Ministério Público de Goiás, estão sendo realizadas na perspectiva de contribuir para que mais instituições possam conhecer e compreender os procedimentos do CONFUNDEB/GO e, dessa forma, contribuir para que ocorra o efetivo controle social do Fundo.

O Conselho Estadual do Fundeb, em Goiás, a partir da Lei nº 16.138/2007, é composto das seguintes entidades representativas: Poder Executivo Estadual (1 membro titular da SEFAZ e 2 membros titulares da SEDUC), Poder Executivo Municipal (2 membros titulares da AGM), Conselho Estadual de Educação (1 membro titular do CEE), União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (1 membro titular da UNDIME), Seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (1 membro titular do SINTEGO), pais de alunos da Educação Básica Pública (2 membros titulares de Associações de pais de alunos), estudantes da Educação Básica Pública (2 membros titulares da UGES); Fórum Estadual de Educação – GO (1 membro titular do FEE); Universidade Federal de Goiás (1 membro titular da UFG); Conselho Regional de Contabilidade (1 membro titular do CRC); União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (1 membro titular da UNCME); Comissão de Educação e Cultura da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (1 membro titular da AL). Todas as representações têm seus respectivos suplentes.

O Conselho possui uma direção executiva composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário. Possui regimento próprio e uma funcionária pública estadual a disposição das necessidades do funcionamento.

MOTIVAÇÃO DO CONFUNDEB/GO – “Verbas Públicas: Controle de todos, transparência do Estado”.

Quando se fala em “conselho gestor” a primeira idéia que se tem é a de um colegiado composto por representantes participativos que tem funções a serem exercidas. A logomarca do CONFUNDEB/GO quer expressar a principal função desse conselho – o Controle Social – aliada à idéia de integração entre Estado e Sociedade Civil que possibilite uma gestão compartilhada social-pública de controle do cidadão sobre atos governamentais. Assim:

* As curvas das setas desenham as letras C e S da função de Controle Social.

* As setas representam a integração Estado/Sociedade desejada pelo Conselho.

* A cor azul representa a tranqüilidade e serenidade que deve ter os representantes do Conselho e os tons do claro para o escuro sugerem o avanço da participação social.

1. Documentos

•  ATA
• ESTATUTO_DO_CONFUNDEB 2007
• PLANO DE TRABALHO CONFUNDEB 2011 mod1

2. Minutas 2009

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 3. Minutas 2008

  01- Minuta – Janeiro

02- Minuta – Fevereiro 

04- Minuta – Abril