
Para permitir o acesso à educação remota é necessário disponibilizar aos alunos e professores o acesso (via Internet) a conteúdos públicos ou a servidores de conteúdo digital utilizados pela Secretaria da Educação ou ainda a ambientes disponibilizados por instituições terceiras, como o Ministério da Educação, fundações ou ao ambiente digital WEB de empresas contratadas pela administração pública.
Tendo em vista a publicação da Lei n°14.172/2021 do Governo Federal, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública, o programa traz em seu escopo a assistência da União aos Estados e ao Distrito Federal para a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da educação básica pública, nos termos do inciso III do caput do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).

TRANSPARÊNCIA
LEI Nº 14.172, DE 10 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
LEI Nº 14.172, DE 10 DE JUNHO DE 2021
DECRETO Nº 10.952, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
PROJETO PEDAGÓGICO – CONECTIVIDADE AOS ALUNOS DE GOIÁS
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