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Competências

Competências da Secretaria de Estado da Educação

  1. Formulação e a execução da política estadual de educação;
  2. Execução das atividades de educação básica sob responsabilidade do Poder Público Estadual;
  3. Controle e a inspeção das atividades de educação básica;
  4. Produção de informações educacionais;
  5. Desenvolvimento da pesquisa educacional;
  6. Universalização da oferta da educação compromissada com a municipalização e a crescente melhoria de sua qualidade;

LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019